Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes.
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Como localizar o CCM de uma empresa? O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) é um tributo onde todas as pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica na forma de trabalho pessoal sem nenhuma relação empregatícia, ou seja, profissionais autônomos devem pagar assim também como as pessoas jurídicas.
Não só os contribuintes de tributos imobiliários estão obrigados a se inscrever no CCM, mas também aqueles que necessitam informar o encerramento de suas atividades ou que necessitem efetuar algum tipo de atualização em seus dados cadastraisno prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização.
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos. Atualize seus dados cadastrais constantes no CCM.
Em São Paulo, para fazer qualquer inscrição, atualização ou cancelamento no CCM, deve antes preencher um formulário específico que pode ser acessado através deste link: Ao clicar você terá acesso direto à página com as seguintes opções:
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