A prova do pagamento de salários, nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feita pelo empregador, mediante a apresentação de recibo assinado. A quitação do salário não pode ser feita por outro que não o empregado, inclusive quando menor. Daí a necessidade da sua assinatura.
Para comprovar o recebimento de salário “por fora”, o trabalhador pode apresentar seus extratos bancários, recibos, cheques ou qualquer outra forma de pagamento que forem utilizadas para remunerar o trabalhador.
O documento que comprova o pagamento do salário por parte da empresa pode ter vários nomes: demonstrativo de pagamento, holerite, contracheque, folha de pagamento e daí por diante.
464 da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência do recibo de pagamento de salários por parte do empregador. É certo que, diante deste caso, é o empregador que estará apto a produzir as provas referentes às verbas salariais que porventura venham a ser objeto de lide trabalhista.
818 da CLT , c/c o art. 333 , I, do CPC , o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do trabalhador. Referida comprovação exige prova robusta e convincente, capaz de formar o convencimento do Julgador e elidir as anotações lançadas na CTPS e demais documentos apresentados pela empresa.
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818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, continuamos com a regra de que ao reclamante cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à reclamada incumbe a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
Como fazer um recibo correto?Dê um título ao documento. Coloque um título no cabeçalho da folha em branco: “Recibo”, “Recibo de pagamento”, ou “Declaração de pagamento”.Narre o recebimento. ... Tome cuidado com os valores. ... Deixe espaço para local, data e assinatura.
Ele deve ser assinado pelo beneficiário ou recebedor da quantia, afinal de contas, o principal interessado no documento deve ser o pagador dos valores discriminados no comprovante. E, como forma de registro, o documento deve conter duas vias, uma deve ser entregue ao pagador e a outra deve ficar em posse do recebedor.
O salário pago por fora é uma prática adotada por algumas empresas para reduzir os custos trabalhistas e consiste em dar uma remuneração mais alta para o trabalhador, sem fazer o devido registro em carteira, ou seja, o valor pago a mais não integra as folhas de pagamento e o cálculo de outras verbas.
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