Em se tratando de veículo automotor, a propriedade se comprova mediante registro próprio, fornecido pelo DETRAN, conforme previsão contida no art. 123 , I , § 1º , da Lei n.º 9.503 /97.
Quais documentos são necessários?CPF e RG — original e uma cópia;recibo original de compra e venda do veículo (CRV) preenchido pelo antigo dono — original e uma cópia;Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) — original e uma cópia;
O Certificado de Registro de Veículo - CRV é o documento que comprova a propriedade do bem, perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN), cuja primeira emissão ocorre quando do registro...
Presume-se proprietário do automóvel aquele que se encontra na efetiva posse do bem, sendo mera irregularidade administrativa a ausência de registro no DETRAN, portanto, prescindível para configuração da propriedade.
Como solicitar
Para pedir as certidões basta clicar em “Serviço Online” na página do Detran. SP. Na coluna “Veículos”, escolha a opção “Seu Veículo – pesquisas e certidões”. Nesse campo, selecione o que deseja fazer: obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo.
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A Certidão Positiva de Propriedade de Veículo Automotor é um documento informativo que comprova a existência de veículos registrados em todo o país em nome de uma determinada pessoa física ou jurídica.
Documento que atesta a inexistência de veículo(s) registrado(s) em nome do cidadão na base de dados do Detran.
Artigo: Entenda Direito – veículo sem documento também pode ser vendido – Por Cléber Thomazi. O Código Civil Brasileiro prevê a aquisição da propriedade pela posse, o que chamamos de usucapião, onde transforma-se o uso do bem e cuidado como se dono fosse em um documento de propriedade.
PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. O empréstimo realizado pelo terceiro embargante ao reclamado, por conta do vínculo de parentesco, não altera a propriedade do bem objeto da constrição judicial e muito menos comprova qualquer irregularidade na aquisição do bem.
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