Para isso:
Na opção Distribuição Eletrônica, selecione a comarca "Capital"; em Competência , selecione "Juizado Especial Cível"e em Classe, selecione "Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário". Ao habilitar a opção Distribuição, selecione os juizados desejados.
Junto ao Habeas Corpus, lembre-se de juntar uma declaração de hipossuficiência (comprovando a baixa renda do acusado) e, se possível, junte outros documentos que possam ajudar a provar esta baixa renda, como bolsa família, gasto com filhos, pensão e gastos médicos.
O “habeas corpus” é um remédio constitucional importantíssimo para quem atua na área criminal, tendo o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
No caso concreto, o presente habeas corpus veio desacompanhado dos documentos essenciais, se limitando à juntada do decreto preventivo e da denúncia, que, por si só, não possibilitam a adequada compreensão acerca das circunstâncias fático-jurídicas da espécie.
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