Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias.
A certidão de crédito judicial é um documento emitido pelos Tribunais que certifica que uma pessoa possui um crédito (dinheiro) fruto de um processo onde a execução do pagamento não foi possível ser realizada ao fim da ação. ... A certidão de crédito judicial funciona para processos trabalhistas também.
Consiste ela em um documento formal emitido por diversos tribunais do trabalho certificando que determinada pessoa possui crédito em um processo trabalhista, cuja execução encontra-se inefetiva. Entregue a certidão ao credor o processo que a originou é arquivado definitivamente.
Para a lavratura do protesto, o exequente deverá apresentar a certidão de teor da decisão perante o Tabelionato competente, que será fornecida no prazo de 3 (três) dias pela serventia, e deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do ...
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença. Quanto ao meio de defesa do executado no cumprimento de sentença é a impugnação.
Nesses casos, conforme a RA 25/2006, os processos que se encontram arquivados há mais de cinco anos, contados da data da decisão, podem ser eliminados.
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