Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias.
O protesto judicial, conforme instrui a Lei 9.492/1997, “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Como se vê, qualquer título ou documento que comprove uma dívida poderá ser protestado.
Antes de ser expedida, o Tribunal deve esgotar todas as tentativas para conseguir o pagamento. Assim que o reclamado for localizado ou dispor de bens para penhora, o dinheiro será entregue ao credor que aguarda com sua certidão de crédito judicial, dando prosseguimento à fase de execução do processo.
Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso. Dessa forma, ele estará ajudando a tornar a inadimplência pública, além de evitar que a dívida prescreva com o tempo.
1º da Lei 9.492/97, "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos (Cheque, Duplicata Mercantil, Nota Promissória, etc) e outros documentos de dívida" e serve também para fixação do termo de inicial de encargo, quando o título não lhe trouxer ...
A luz no fim do túnel é o protesto judicial. ... Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito a protesto. Somente o Tabelião pode lavrar o protesto.
cinco anos
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito.
Consiste ela em um documento formal emitido por diversos tribunais do trabalho certificando que determinada pessoa possui crédito em um processo trabalhista, cuja execução encontra-se inefetiva. Entregue a certidão ao credor o processo que a originou é arquivado definitivamente.
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