Verificado, pois, o inadimplemento da obrigação de pagar os honorários, havendo prova de que o advogado credor envidou esforço – em regra, por meio de notificação extrajudicial - para receber de modo consensual o valor em aberto, o contrato de honorários é, assim, passível de protesto.
Contrato de honorários e de serviços advocatícios é o instrumento que rege a relação entre escritório e cliente, determinados responsabilidades de cada parte no negócio, nos moldes do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia.
Conforme se observa, a vedação à “tiragem de protesto” a que alude o citado art. 42 refere-se, unicamente, a protesto de “duplicata ou outro título de natureza mercantil” quando sacado de forma unilateral, sem a ciência e anuência do devedor, tomador do serviço prestado pelo advogado.
Contratos de prestação de qualquer tipo de serviço, como os escolares, os de transporte escolar, os de buffet, os de clube social, de honorários odontológicos, médicos, ou qualquer outro profissional, enfim, qualquer documento assinado pelo devedor que represente uma dívida vencida e não paga, poderá ser objeto de ...
Qualquer documento particular assinado pelo devedor que origine uma divida, poderá ser objeto de protesto. O documento deverá ser apresentado no original. Deverá conter a assinatura de duas testemunhas.
A estrutura de um contrato de honorários padrão
O contrato de prestação de serviços é um instrumento elementar na prática da advocacia e, inclusive, resume a essência da atividade de todo advogado: a prestação de um serviço técnico e remunerado em prol de um interessado que necessita de assistência jurídica.
(1)É vedada a emissão de duplicata ou titulo de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto. ... Não se imagina mais que os direitos creditórios dos advogados devam ser cumpridos necessariamente pela própria pessoa.
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