Os meios de defesa elencados pela legislação pátria são: a ação de reintegração de posse; a ação de manutenção de posse e o interdito proibitório, sendo certo que em todas estas se busca a tutela da posse como direito.
Nesse caso, portanto, o remédio jurídico é a ação de manutenção de posse. Quando há apenas ameaça de esbulho ou turbação, o remédio jurídico adequado é o interdito proibitório.
A posse tem que ser protegida em virtude dela própria”13. ... Savigny fundamenta a proteção da posse na interdição da violência contra a pessoa, na defesa da personalidade. Para ele, a posse considerada em si mesma é apenas um fato, mas fato produtor de conseqüências jurídicas, o jus possessionis.
A tutela jurídica da posse (enérgica e bastante minuciosa) justificase como um mecanismo de tutelar, ainda que mediatamente, o titular do domínio. Protegese o possuidor, pois ele, porquanto exerça poderes inerentes ao domínio, muito provavelmente é o titular do direito sobre a coisa.
É uma ação de procedimento especial, deve ser ajuizada através de uma petição inicial por um advogado especialista, que indicará na mesma todos os acontecimentos, a comprovação de turbação por terceiros na mesma, além de provar que o autor tem a posse da mesma.
O esbulho é a tomada da posse com a exclusão total da posse do possuidor anterior; a turbação é a violação da posse sem que se exclua totalmente a posse do possuidor anterior.
Os meios de defesa da posse são as ações possessórias (manutenção e reintegração da posse), interditos possessórios e a autodefesa. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art.
Um dos principais efeitos inerentes à posse é o direito conferido ao possuidor de defender a coisa contra agressões de terceiros. Esta defesa pode se dar por meio das chamadas autotutela e heterotutela. ... Já a chamada heterotutela consiste na defesa da posse por intermédio da invocação protetiva do Estado.
b) Qual o sentido teleológico da proteção jurídica da posse? Gabarito fornecido pela instituição a) Sim, o desforço imediato é a consequência da aparência de propriedade que lhe é inerente na situação de se configurar a função social da posse, em contrário.
A tutela da posse surge como limitação à propriedade em diversos momentos, e como exemplo o autor apresenta questões ambientais que limitam a propriedade e só são atendidas por quem é possuidor, visto sua utilização direta, apesar de não ser proprietário.
Existem três maneiras de proteger a posse, previstas Novo Código de Processo Civil. Logo, são três os principais tipos de ação possessória, que podem se desmembrar em outros, de acordo com cada caso.
Ressalta José Osório de Azevedo Jr. que: “Vários são os argumentos em favor da proteção da posse, mas o principal deles é o seguinte: a lei defende a posse em nome da paz social. Na verdade, o passar do tem traz alterações na vida social que acaba alterando o próprio direito.
Sumário: 1-Introdução. 2-A origem da posse. 3- A posse no Direito Romano. 4- A Idade Média. 5- O Direito Reinícola. 6- As concepções modernas da posse e sua proteção. 7- A Concepção Contemporânea da Posse. 8- A proteção possessória no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. 9- Liminar Possessória. 10- Conclusões
A posse sobre a terra era exercida, assim, por três formas. Pelo exercício do dominium pela ocupação de terras devolutas e por concessões que asseguravam a mera fruição, sem transferência do domínio, sendo esta última forma a agri occupatori, mediante o pagamento de uma "pensão", denominada vectigal, paga ao Estado [8].
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