PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência vem entendendo de que é cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer.
A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.
Neste caso, basta se encaminhar a uma agência do INSS, apresentar os documentos e preencher o requerimento. Contudo, para os demais que não se enquadram na categoria de inválidos, de acordo com a lei, estes perdem o direito à pensão por morte quando completa 21 anos de idade.
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Desse modo, toda pensão por morte acaba quando encerrar o seu prazo de recebimento, seja de 4 meses ou de 20 anos. Em caso de invalidez, o cônjuge receberá a pensão por morte enquanto durar sua incapacidade. Inegavelmente, também se encerra com a morte do Pensionista (dependente do segurado originário).
Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: Recebem até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
Geralmente as pessoas confundem a pensão alimentícia com a pensão por morte, que no caso de pensão alimentícia, dependendo da situação, pode ser prorrogada até os 24 anos, ou a depender do acordo que fizer entre pais e filhos. Contudo, na legislação em vigor, a pensão por morte não se prorroga quando o filho completa 21 anos de idade.
Além disso, se o filho ou filha for menor de idade, o genitor (a) falece e o filho (a) começa a receber pensão por morte, se ele se tornar incapaz antes de completar 21 anos de idade, o benefício não cessará aos 21 anos de idade, prorrogando-se até que cesse a incapacidade ou até sua morte.
Estudante universitário não tem direito à prorrogação do benefício de pensão por morte do responsável até os 24 anos.
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