As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos. Para boa defesa dos seus direitos, procure um (a) advogado (a) da sua confiança!
Uma opção que serve para depois de realizar o empréstimo, é pedir para que a pessoa assine um termo de confissão de dívida. Esse tipo de documento é literalmente uma confissão escrita do devedor de que este lhe deve uma quantia em dinheiro. No caso de não pagamento, este documento serve como prova no judiciário.
Confira o que fazer quando uma empresa suja seu nome indevidamente 👇
Assim, por meio de uma petição inicial, com ou sem advogado (se o valor da causa for acima de 20 salários mínimos, precisará de advogado), poderá ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível (JEC), nas causas até 40 salários mínimos, ou na Justiça Comum, nas causas acima de 40 salários mínimos.
Descobriu que estão usando seu CPF indevidamente? Você pode receber uma indenização. Se você teve seu CPF usado de maneira indevida e acabou contraindo uma dívida negativada de um serviço ou produto que você nunca consumiu, você tem direito a receber uma indenização em dinheiro por isso!
O que fazer quando estão usando meu CPF? Antes de qualquer coisa, se você sofreu um golpe e descobriu que alguém está usando seu CPF, o mais indicado é que você procure fazer o quanto antes um Boletim de Ocorrência. Lembre-se que isso pode ser feito online de maneira simples no site da delegacia online do seu estado.
Nas hipóteses de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos patrimoniais em montante situado entre 1 e 50 salários mínimos, devendo o julgador, com base nas circunstâncias fáticas, fixar o valor mais adequado ao caso concreto.
Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
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