Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
Embora o direito de imagem expire com a morte da pessoa, eventuais lesões “post mortem” podem ensejar a indenização por danos materiais e morais em favor dos sucessores legais.
Ao usar imagens feitas por outras pessoas, você também pode fazer constar alguma frase assim. Lembre-se que, mesmo assim, dar o crédito não te isenta da obrigação de pedir autorização, exceto se você se encaixa nas exceções legais que eu falei lá em cima.
Sempre que você tirar uma foto de alguém ou grava sua voz ou imagem para uso de sua empresa, instituição ou para divulgação de qualquer natureza, você precisa de permissão para usar essa imagem ou gravação. Essa permissão deve ser um documento por escrito que reconheça de forma expressa quem autoriza e o autorizado.
Como se verá a adiante, a imagem é um atributo que compõe a personalidade do ser humano, de modo que possui valor inestimável para o ordenamento jurídico brasileiro.
O termo de uso de imagem se faz necessário principalmente para fins comerciais. Utilizar a imagem ou voz de uma pessoa sem a devida autorização pode gerar o direito de indenização. Mesmo quando não há comprovação de danos causados, a indenização é validada pela própria legislação e pelas interpretações da jurisprudência.
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