Para os medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98, deve-se anotar no anverso da receita/notificação de receita retida, a identificação do medicamento dispensado e a quantidade aviada e, quando tratar-se de formulações magistrais, também o número do registro da receita no livro correspondente.
Além disso, a prescrição médica precisa ter o nome e o endereço do paciente, por questões de segurança. Obviamente, precisa trazer, também, o nome do medicamento, a concentração e a quantidade indicadas, que devem ser estabelecidas após a consulta. A receita deve definir o modo como a substância será utilizada.
Como Funciona? O médico realiza o download dos modelos de receita, atestado ou relatório no site do CFM. Posteriormente realiza o preenchimento, assina digitalmente utilizando um certificado ICP Brasil por meio da ferramenta Adobe Acrobat e envia o arquivo assinado ao seu paciente.
Como preencher uma Receita Azul (receita B)? Passo a passo
O que é a prescrição médica? A prescrição médica é um documento com orientações básicas de uso de medicamentos que você entrega ao paciente em consultório e faz parte da rotina de cuidados de saúde do paciente.
Prescrição medicamentosa deve ser clara, conter o nome genérico da droga, bem como a sua apresentação, dose e poso- logia. Além de estar dentro da técnica propedêutica correta, para que a receita tenha valor legal, deve possuir o nome completo do paciente, a data, a assinatura do profissional.
Ocasionalmente, pode haver uma instrução especial que necessite constar na etiqueta; especifique ao farmacêutico sua inclusão, deixando isso claro na receita. Para reduzir o risco de falsificação ou erro de comunicação, faça receitas a tinta ou a lápis indelével; elas também podem ser digitadas.
O verso do receituário deve ser utilizado para registro de medidas não farmacológicas (dieta, orientações higiênicas, atividade física, reações adversas e o aprazamento da consulta de retorno, caso necessário). Imagem 5: Exemplo de receituário preenchido:
As receitas de controle especial são aquelas utilizadas para medicamentos que contenham substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da Portaria nº 344/ 1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. A possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não se aplica a outros receituários ...
O prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Você, MEI, deve juntas ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.
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