COMO FAZER A GUIA DE INSS DO ACORDO Esse recolhimento, em regra, deve ser realizado mediante guia GPS. Para essa emissão, basta acessar esse link. No site da receita, você preencherá os dados cadastrais da empresa, discriminará o valor a ser recolhido e a data de vencimento.
O recolhimento da contribuição, nas ações trabalhistas, deve ser efetuado no dia 2 do mês subseqüente ao da liquidação do acordo homologado ou sentença transitada em julgado, prorrogando-se para o dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.
Para cálculo da contribuição previdenciária cota reclamante, havendo ou não discriminação das parcelas que compuseram o acordo, observar-se-á a tabela de salário de contribuição vigente na época do pagamento das parcelas para o cálculo da contribuição social incidente sobre o acordo.
2909 Reclamatória Trabalhista – CNPJ 2917 Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
Como emitir a Guia da Previdência Social?
Como preencher o GPS?
SEFIP - Reclamatória Trabalhista
Como pagar a Guia? A Guia da Previdência Social pode ser paga em bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários ou por meio do pelo internet banking, seja em débito em conta, se o for o caso de ter habilitado esta opção ou pagamento pelos aplicativos, escaneando o código de barra do boleto da GPS.
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo ...
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