As Parcerias Público-Privadas, largamente conhecidas pela sua sigla PPP, podem ser entendidas como o ajuste firmado entre Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, incumbindo-se a iniciativa privada ...
Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público ou não) diretamente à Administração Pública, podendo o particular assumir a execução da obra, fornecimento de bens ou outras prestações.
A natureza jurídica das Parcerias Público Privada é de contrato administrativo, para a prestação se serviço público ou utilidade pública. Os contratos de concessão especial de serviços públicos comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
Como já dito, as Parcerias Público-Privadas foram instituídas, como modalidades de contratos administrativos, pela Lei nº 11.079/04, porém faz-se mister conceituar o que sejam as PPPs.
Na parceria público-privada patrocinada, por outro lado, uma parte do pagamento vem dos recursos do governo, ao passo que outra parcela é originária do bolso dos usuários (ou seja, dos cidadãos que utilizarem o serviço). Exemplos das duas modalidades serão mostrados mais adiante neste texto. PPP, concessão, privatização… são todas iguais?
Há diferença em concessão comum, privatização e parceria público-privada. Na Lei da Concessão ( 8.987/95) consta que a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração já são suficientes para remunerar o prestador do serviço. Ou seja, o governo não precisa contribuir financeiramente. Essa é a definição, portanto, de uma concessão comum.
Aqui, a legislação classifica essas parcerias como um tipo de concessão – a principal diferença é que, nas concessões tradicionais, o Estado não paga as empresas. A lei também permite flexibilidade na maneira como os acordos são elaborados. Dessa forma, é o contrato que vai estabelecer quais são as responsabilidades de cada uma das partes.
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