O percentual normalmente estipulado pelo juiz para o pagamento dos honorários de sucumbência varia. É cerca de 10% a 20% sobre o valor determinado na sentença. ... Ele, então, determina o valor que julga ser o justo o profissional receber e o cliente pagar, considerando a causa em questão.
Ou seja, a regra geral é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo. Parágrafo único.
Na estipulação dos Honorários contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, nos honorários de sucumbência o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, não se tratando de ...
Os 632 mil advogados do país já podem receber honorários por meio de cartão de débito ou de crédito. O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que o uso dessas formas de pagamento não configura infração ético-disciplinar.
Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.
Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto de renda, calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito.
Honorários sucumbenciais não servem, nem nunca serviram para compensar o cliente vencedor, mas sim, para remunerar o advogado do cliente vencedor, desestimulando, ao mesmo tempo, o derrotado de dar causa a processos sem ter razão. Muita confusão se tem feito acerca da titularidade dos honorários advocatícios.
O reconhecimento do direito do demandante aos honorários advocatícios é imperioso. Prestados os serviços contratados, sempre com êxito demonstrado nos autos, os demandados revogaram `ad nutum` os mandatos outorgados sem oferecimento de qualquer motivação para tanto.
Os honorários de sucumbência devem ser pagos para o advogado que prestou serviço durante o processo, mesmo que ele não estivesse no caso quando a sentença foi proferida. Isso porque a remuneração é pelo serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ...
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