A restituição deverá ser solicitada no Posto Fiscal e posteriormente o valor deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação dos documentos elencados no item "Documentos" logo abaixo.
O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo.
Por isso para garantir o seu Direito, o Advogado Especialista deverá entrar como uma Ação Declaratória de Reconhecimento da Isenção de IPVA que irá retroagir à data do Fato Gerador. A Ação de Repetição do Indébito é também cumulada, servirá para pedir a Restituição do IPVA pago (de até 5 anos).
Acompanhe o texto e descubra quando e como você pode solicitar a restituição do IPVA do seu carro. Imagine só pagar o IPVA do carro e logo depois sofrer perda total do veículo. Um prejuízo, não é mesmo? Se você possuir seguro, ótimo, a perda total será ressarcida. Mas e o imposto já pago?
Em outros, o motorista recupera o valor proporcional ao tempo em que ele não vai mais utilizar o veículo. Por exemplo: o IPVA é pago em janeiro, e o seu carro teve perda total em abril. Como ainda faltarão oito meses para o fim do ano (e a cobrança de um novo IPVA), o condutor receberá o proporcional a oito meses de imposto.
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