O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia”, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de ...
Para acessar o serviço, o usuário deve clicar em “Restituição de Custas”, na área “Serviços Públicos” (no canto superior direito da tela). Em breve, o serviço estará disponível também nos sites das Seções Judiciárias da 5ª Região.
- Formulário " Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1) " devidamente preenchido, disponível na área de "download"; - Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;
Quem é isento de pagar a taxa judiciária? A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público. (Art. 6º Da Lei Estadual 11608/03) Os beneficiários da assistência judiciária. (Art. 3º, inciso I da Lei 1060/50)
O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de Taxas e Custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido. De acordo com o valor a ser restituído (superior ou inferior a 100 UFESP ´s) deverá seguir distintos procedimentos para solicitar a restituição.
Quando ainda não há número de processo é necessário preencher os dados referentes à taxa judiciária, e posteriormente, nos serviços adicionais, emitir a taxa de mandato. Qual é o valor mínimo de recolhimento da taxa judiciária?
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