Para acessar o serviço, o usuário deve clicar em “Restituição de Custas”, na área “Serviços Públicos” (no canto superior direito da tela). Em breve, o serviço estará disponível também nos sites das Seções Judiciárias da 5ª Região.
Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)
| Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
|---|---|---|
| Agravo de instrumento | 10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno | Guia DARE* – Código 234-3 |
| Recurso especial | R$ 194,12 | Guia GRU-Cobrança |
| Recurso extraordinário | Preparo: R$ 214,71 | Guia GRU, disponível no site do STF. |
Informamos que o cancelamento da Guia de Recolhimento da União - GRU poderá ser efetuado pelo próprio contribuinte nos canais de auto-atendimento: Terminal de Auto Atendimento, Gerenciador Financeiro e Internet , até o dia anterior ao débito.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante o apuramento e o processamento das custas processuais relativas à taxa de justiça, aos encargos e às custas de parte. Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais: emissão de DUC (Documento Único de Cobrança), Revalidações e Reembolsos .
Sim é necessário o pagamento das chamadas "custas prévias". O valor das custas é baseado no valor da causa. Em uma ação de indenização, por exemplo, o valor da causa deve correponder ao valor do benefício patrimonial que vc pretende obter.
Conforme o artigo 15 da Portaria Conjunta 50 de 20 de junho de 2013, a devolução de custas somente será feita no valor total da guia, vedada qualquer compensação com débitos existentes no processo. A devolução de custas é possível nas seguintes hipóteses:
É o resultado da conjugação de vontades do Centro de Estudos Judiciários e da Direção Geral da Administração da Justiça de superar dificuldades, ousando propor soluções refletidas e ponderadas, contribuindo para o caminho da uniformização, coerência e unidade na realização dos atos e harmonia das decisões.
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