Ressarcimento de DUDA
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Art. 1º - O Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação (DUDA ELETRÔNICO) será válido, para remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.
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RESOLVE: Art. 1º - O Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação (DUDA ELETRÔNICO) será válido, para remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.
A taxa de renovação da CNH e do exame médico variam conforme o Estado, devendo ser consultadas no site de cada Detran. Em geral, o valor para renovar a CNH no país varia entre R$ . Se o novo documento for entregue na residência, há também o custo de envio pelos Correios.
Multas aplicadas pelo Detran-RJ pagas em duplicidade ou com recurso deferido. GRT paga em duplicidade. Documento de identidade (Autenticar cópia no caso de representante); CPF. Cópia autenticada do documento de identidade do sócio/representante que solicita o serviço (Pessoa Jurídica); Cópia do comprovante de conta (Corrente ou poupança).
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN. Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte que tiver pago indevidamente taxa do Detran-MG, pago em duplicidade ou em valor superior ao devido.
1) Clique aqui para solicitar seu reembolso; 2) Faça login na Área do Beneficiário; 3) Selecione a opção Solicitar reembolso; 4) Siga as orientações do preenchimento.
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