Como fazer?
O prazo de prescrição das multas de trânsito é de dois anos, sendo também esse o período de tempo no qual o infrator deverá ser notificado da sua multa. Todavia, há casos em que condutores recebem notificações de multas legalmente já prescritas .
Com a aprovação do PL 1526/11, em outubro de 2011, a data para prescrever a multa de trânsito começa aser contada 30 dias após a notificação da infração. Essa decisão foi para sanar uma grande bola de neve que estava se formando.
DNIT - Solicitar Restituição de Multa de Trânsito " Devolução de Valores de Multa" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente.
O que é? Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.
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