O pedido de isenção do IPVA para PCD é feito através do SIVEI – Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores e todo o processo é feito online. Mas antes de pedir a sua solicitação, o primeiro passo é ter em mãos a CNH Especial para PCD.
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e confira a lista de documentos necessários, tais como o laudo médico e a CNH especial (em casos de isenção por deficiência ou enfermidade). - Preencha os formulários solicitados para o seu caso específico e junte-os aos documentos do passo anterior.
Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo usado) Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando o Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores.
I - novo: o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final; II - consumidor final: a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado ao uso próprio ou em sua atividade empresarial.
Isenção de IPVA 2021 para carros fabricado até 2006 Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins isentam o IPVA 2021 para carros fabricados em 2006 ou anos anteriores (15 anos ou mais).
A isenção de IPVA pode ser requerida por pessoa deficiente física ou não (condutora ou conduzida); por pessoa com deficiência visual; por deficiente mental severa ou profunda, ou autista ou por seu representante legal (curador). O curador responde solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago.
A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.
O sistema também estará disponível para qualquer contribuinte que tenha solicitação a fazer sobre o IPVA. O Decreto estabelece ainda de redução dos atuais 100% para 40% dos acréscimos moratórios devidos sobre as dívidas ativas do IPVA.
Aqueles que são isentos de pagar IPVA são: – taxistas e mototaxistas; – deficientes físicos ou mentais; – pessoas e entidades que têm direito a tratamento diplomático. Alguns tipos de veículos também não demandam o pagamento desse imposto, a saber: – ônibus ou micro-ônibus fretados ou usados para transporte escolar; – trens e máquinas agrícolas;
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