Requer a concessão da gratuidade processual (justiça gratuita), por ser o (a) autor (a) pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
Todos os tipos de justiça são abrangidas pela gratuidade, pode-se pedir o benefício na justiça cível ou criminal, no nível estadual ou federal, na justiça administrativa ou eleitoral, trabalhista e militar e nos juizados especiais.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Hoje, o art. 98 do CPC/15 assim estatui: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
“Art. 3º-A. O acesso ao Juizado Especial Federal Cível independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais apenas na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita. II – aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Modelo de pedido de gratuidade da justiça conforme NCPC. Na publicação de hoje apresentaremos um modelo de pedido de gratuidade da justiça feito na petição inicial. Anteriormente fizemos um artigo mais completo sobre os Aspectos Gerais da Gratuidade da Justiça, recomendamos sua leitura.
O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC). Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais ]
Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial. O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.
É comum ver em petições o termo “preliminarmente” quando se refere ao tópico de gratuidade da justiça. Porém, o mais correto seria “Inicialmente”. Exemplo: “Inicialmente – Da Gratuidade da Justiça”. Finalmente, vejamos abaixo um modelo simples de pedido de concessão da gratuidade da justiça conforme CPC/15.
Pode ligar para 0800 de celular?
Onde fica a maior reserva de grafeno?
Quem instala a nutrição parenteral?
Como preencher boletim de ocorrência online RJ?
Como dormir no ar condicionado sem entupir o nariz?
Qual foi a maior goleada do Vasco?
Quanto maior a taxa Selic maior a inflação?
Quais os cuidados de enfermagem na administração de quimioterápicos?
Como usar o termo ipsis litteris?
Qual a diferença entre revalidação e reconhecimento?
O que queima mais boxe ou Muay Thai?
O que são filamentos de actina e miosina?
Quando uma pessoa de Peixes se magoa?
Qual a diferença entre escova rotativa e alisadora?
Tem como polir porcelanato fosco?