Para pedir uma revisão, é necessário apresentar documentos básicos, além dos específicos que provem o direito a uma renda maior:
Quem são os filiados do RPPS? O Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório para servidores públicos titulares de cargo efetivo. Então, todos os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos da federação como Estados, Distrito Federal, Municípios e União podem usufruir de seus benefícios.
Na nova regra (art. /2019) a média passa a ser calculada com 100% dos salários, mas em todos os casos ela limita o PBC (Período Básico de Cálculo) igualzinho na regra de transição de 1999: só entram salários a partir de 07/1994.
O valor da causa é a soma das parcelas vencidas e vincendas. Parcelas vencidas é a diferença entre o benefício revisado e o valor recebido limitado aos últimos cinco anos da data de início do benefício. Já as vincendas, por determinação da lei, correspondem a soma das 12 remunerações futuras.
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