A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
R: Através da Central de Atendimento (1746) ou através do site http://www.1746.rio.gov.br/ , que funciona 24h, todos os dias, inclusive domingos e feriados.
O artigo 1º do PL, diz: “Fica autorizada a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, permitindo que os moradores solicitem identificação daqueles que por lá circularem”.
Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço.
Carolina Neubern lembra, no entanto, que essa autorização é a "título precário", ou seja, pode a qualquer momento ser contestada, pelo Ministério Público, por exemplo, e revertida, abrindo-se novamente a entrada. O mais comum, segundo a advogada, é que os residentes simplesmente coloquem cancelas ou portões na região.
- Não digite a palavra "Modelo", pois todos os nossos documentos tem esta palavra em sua descrição. Modelo de Carta enviada para o Órgão Responsável pedindo interdição de uma Rua para um evento - CONFIRA! Modelo onde convida a participar na contratação da prestação de serviços de vigilância de rua, que será efetuado diariamente, 24 horas.
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