Documentação necessária para receber o valor da restituição junto à instituição bancária:
Ouça em voz altaPausarCom a volta da isenção, é natural aqueles que já pagaram o IPVA questionarem como reaver seu dinheiro. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo João Doria destaca que qualquer possibilidade de reembolso depende de julgamento definitivo a respeito do tema, uma vez que liminares têm caráter provisório.
Ouça em voz altaPausarCom a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
Ouça em voz altaPausarSomente os portadores de deficiências graves, proprietários de veículo adaptado com valor de até R$ 70 mil, possuíam isenção da cobrança. O objetivo do governo paulista nas mudanças era de coibir fraudes e evitar que o Estado desperdice recursos dos cidadãos.
Ouça em voz altaPausarReitera-se que a lei não pode conceder a isenção em favor de uma parcela dos portadores de deficiência e deixar de conceder a outros, conforme se trate de veículo adaptado ou não ou se o deficiente é ou não o condutor do veículo, já que isso viola o primado maior da isonomia.
Ouça em voz altaPausarTodo pagamento ou depósito judicial deve ser feito em instituições financeiras públicas. Por conta disso, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são as principais escolhas para quem deseja fazer o pagamento em juízo do IPVA 2021 PcD.
O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo.
Quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, a restituição deverá ser solicitada pelo interessado de direito por meio do procedimento próprio disponível em Guia do Usuário/Restituição.
Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;
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