O incidente deve ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público. Na petição (inicial, no caso de requerimento da parte; ou incidental, no caso de requerimento da parte ou do Ministério Público) o requerente deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).
a) teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do CC/2002; b) teoria menor – a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja, o prejuízo ao credor.
Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se adquirir direitos e deveres. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica.
Ver também: o significado de Responsabilidade civil. O Código de Processo Civil ( CPC ), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil.
No próximo mês de março de 2016, entra em vigor a Lei Ordinária Federal 13.105 de 15, que institui o Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro. A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 50.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados.
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