Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário, na opção Conta Fiscal escolher o débito que pretende pagar e emitir o Documento de Arrecadação – DARE, ou Emitir o DARE, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sistemas1.sefaz.ma.gov.br), clicando na opção “DARE”. Para realizar o parcelamento com benefício.
O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até 200 mil UFESPs*). ... Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs).
Procedimentos para a emissão das DAREs do parcelamento de ITCMD....Deverão ser entregues no Posto Fiscal:
Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; ... 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.
Documentação
Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa
Os débitos de ITCMD/SP, referentes a doações e inventários extrajudiciais, podem ser parcelados automaticamente.
Se o vencimento da primeira parcela cair em fim de semana ou feriado, deve ser antecipado. Regras Gerais de Parcelamentos da PGE - Rompimento A primeira parcela deverá ser recolhida até a data de vencimento, sob pena de não celebração do parcelamento ordinário. Vencimento em dia não útil deve ser antecipado.
Para aderir, basta o contribuinte acessar sistema pelo link https://www3.fazenda.sp.gov.br/CFPARC/Account?auth=0 , utilizando a senha do programa Nota Fiscal Paulista. No sistema, o contribuinte poderá realizar a simulação do parcelamento, informando os débitos que queira parcelar e o número de parcelas desejado.
Outra diferença é que o parcelamento é uma linha de crédito um pouco menos cara do que o rotativo. Para você ter uma noção, em abril de 2020, enquanto a taxa do rotativo era de 313,4% ao ano, a modalidade de crédito parcelado estava na casa dos 148,6%. Como evitar problemas com parcelamento? Confira 8 dicas!
Na tela seguinte, o contribuinte deverá indicar o número de parcelas do parcelamento e clicar na opção “confirmar”. Na próxima tela o sistema dividirá o débito pelo valor da parcela mínima e apresentará a quantidade máxima de parcelas que podem ser selecionadas.
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