– O processo pode ser feito no portal do Simples Nacional, pelo app e também pelo portal do e-CAC. – Depois de logado, procure a opção “Parcelamentos do MEI” e selecione “Parcelamento Convencional”. – Basta confirmar a adesão e conferir os débitos.
Pagamento total da dívida do MEI Após o vencimento do DAS, você deverá gerar um novo DAS, acessando o Portal do Empreendedor, optando por pagamento de contribuição mensal e selecionando a opção boleto de pagamento. O DAS será impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento.
Como parcelar débitos do MEI? Para realizar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve acessar o serviço de Parcelamento – Microempreendedor Individual, presente no portal do Simples Nacional. O parcelamento do débito pode ser feito em até 60 meses, com parcela mínima mensal de R$ 50.
O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.
No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.
O limite máximo do número de parcelas é de 120; e o valor mínimo é de R$ 50 reais. Agora que você já conhece as formas de regularizar sua situação, não perca tempo, pois boletos atrasados geram muitas dificuldades para o MEI, como juros diários e impossibilitam a baixa da empresa e a realização de declarações anuais.
A Receita Federal pode demorar um (1) dia para atualizar o envio das declarações para então liberar os boletos para parcelamento. 2º – A quantidade de DAS atrasados não atinge uma quantidade mínima para poder aderir ao parcelamento. Neste caso, pode ser que seus boletos em atraso sejam referentes apenas ao ano atual.
O MEI poderá optar: - por um parcelamento convencional, contemplando todos os débitos; - ou por um especial desde que tenha somente débitos até 05/2016; - ou por um especial e um convencional, hipótese em que estará obrigado ao pagamento de duas parcelas e, ainda, do DAS MEI mensal.
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