03.01 - Consultando e Reimprimindo um Parcelamento (Talão)
O parágrafo 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil que o o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Mas sem impor limite.
Para realizar o cálculo e emitir a guia é necessário acessar no SAJ o menu "Custas" → "Custas Iniciais - Processo..." O preenchimento da tela será da seguinte forma: → Inserir o número dos autos (após, os demais campos referentes ao processo serão preenchidos automaticamente pelo sistema);
Na prática forense o que se via, na verdade, era quase que uma blindagem que dificultava a concessão da Justiça Gratuita por parte dos juízes. ... Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC.
O chamado será aberto pelo servidor do judiciário, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e EmissaÞo de Guia”, no campo módulo e submódulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de Valor Recolhido”.
Como são cobradas as custas processuais? As custas processuais são cobradas conforme a tabela de custas de cada Tribunal de Justiça do país. Para pagar uma despesa processual, o advogado ou a parte podem emitir, por conta própria, uma guia de recolhimento nos sites dos tribunais.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias.
O DARE-SP é emitido no Sistema Ambiente de Pagamentos. a) Na opção do menu "Emissão de DARE", clicar na aba "Demais Receitas", selecionar o órgão e serviço desejado, preencher os dados do documento e clicar em "prosseguir".
Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo. Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC. § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças pessoas, podendo ainda, causar recalcitrância na busca da reparação pela lesão de direito sofrida.
O chefe de cartório/coordenador poderá efetuar o cancelamento da guia parcelada, por meio do menu "Custas" - "Guias" - "Cancelamento de Guias", informando o número do processo. Após o sistema carregar as informações, o servidor deverá localizar a guia da parcela a ser cancelada, marcar a caixa de seleção e mencionar o motivo.
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