Como pagar uma dívida ativa estadual?

Como pagar uma dívida ativa estadual?

Como pagar uma dívida ativa

1. Pagar a dívida.
2. Parcelar a dívida.
3. Apresentar um pedido de revisão do débito pelo e-CAC PGFN.
4. Fazer uma oferta antecipada de garantia, ou seja, indicar restrição de um bem ou depósito como garantia de pagamento da dívida.

Quais são as dívidas estaduais?

Para os débitos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), são inscritos na dívida ativa do Estado....Geralmente, a ordem à qual a penhora ocorre é:

• Dinheiro.
• Títulos.
• Pedras e metais preciosos.
• Imóveis.
• Navios e aeronaves.
• Veículos.
• Móveis ou semoventes.
• Direitos e ações.

Qual o valor do débito da Dívida Ativa?

Os valores relativos a honorários advocatícios de que trata a Lei nº 2.350/1995, serão cobrados no percentual de 5% do valor do débito já com o desconto. Para negociar os débitos inscritos na Dívida Ativa é necessário ter em mãos os seguintes documentos: Comprovante de pagamento do débito total ou da 1ª parcela;

Como negociar os débitos na Dívida Ativa?

Para negociar os débitos inscritos na Dívida Ativa é necessário ter em mãos os seguintes documentos: Comprovante de pagamento do débito total ou da 1ª parcela; Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios; Pedido de anistia assinado e termo de renúncia assinado.

Qual é a dívida tributária?

Dívida Ativa 1 A tributária pode ser qualquer tipo de imposto; 2 Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em... More ...

Como fazer a consulta de uma dívida ativa?

Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras. Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.