Como pagar uma dívida ativa
Para os débitos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), são inscritos na dívida ativa do Estado....Geralmente, a ordem à qual a penhora ocorre é:
Os valores relativos a honorários advocatícios de que trata a Lei nº 2.350/1995, serão cobrados no percentual de 5% do valor do débito já com o desconto. Para negociar os débitos inscritos na Dívida Ativa é necessário ter em mãos os seguintes documentos: Comprovante de pagamento do débito total ou da 1ª parcela;
Para negociar os débitos inscritos na Dívida Ativa é necessário ter em mãos os seguintes documentos: Comprovante de pagamento do débito total ou da 1ª parcela; Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios; Pedido de anistia assinado e termo de renúncia assinado.
Dívida Ativa 1 A tributária pode ser qualquer tipo de imposto; 2 Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em... More ...
Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras. Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.
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