O site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) oferece todas as orientações para o pagamento do tributo e disponibiliza o serviço de atendimento através de mensagem via WhatsApp, com o número (79) 9-9191-2166.
Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor venal do bem ou direito pela alíquota correspondente. O valor venal é estipulado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado.
De acordo com a legislação atual, o que determina a alíquota sobre todos os bens no inventário, é a UFP (Unidade Fiscal Padrão) que incide no percentual de 3% (200 UFP a 2.417 UFP) , 6% (acima de 2.417 UFP a 12.086 UFP) e 8% (acima de 12.086 UFP) a depender dos valores a serem partilhados no Estado de Sergipe.
ITCMD é a sigla que idêntica o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
R$ 45,61
Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 45,61 (quarenta e cinco reais e sessenta e centavos) para o mês de março de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Nos casos de arrolamento ou inventário judicial, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, sendo que o prazo para o recolhimento não poderá ser superior a 180 dias da abertura da sucessão.
Apresente o comprovante de pagamento do ITCMD, e solicite o prosseguimento do feito. Em seguida, é bem provável que o juiz irá solicitar as Certidões negativas das Fazendas Públicas, bem como, a partilha.
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