SP que originaram a Comunicação ou inscrição no CADIN ESTADUAL, é preciso pagar as multas em qualquer banco conveniado, informando o número das placas e do RENAVAM do veículo ao qual cada uma dessas multas está atrelada. A “baixa” ocorre automaticamente, no prazo de 1 (um) a 7 (sete) dias úteis.
Para verificar, acesse o Portal da Dívida Ativa: clique aqui, e escolha a opção “Consulta e Pagamento” e o item AUTO DE MULTA – SUBPREFEITURA no seletor “Outros Critérios”. Informe o número da Auto de Multa que deseja consultar e clique em consultar.
O comunicado CADIN emitido para informar pendências referentes a multas de trânsito já vem com DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) impresso na parte inferior. Esse documento de pagamento possui como valor a soma de todas as pendências do comunicado.
Após a regularização da pendência, qual é o prazo para o nome do devedor ser excluído do CADIN ESTADUAL? Regularizada a situação, o próprio órgão ou entidade responsável pelo registro efetuará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a respectiva baixa no sistema.
Multas de trânsito que não foram pagas até o vencimento, por exemplo, podem gerar dívida ativa e cadastro no Cadin. Se você tem esse tipo de débito com o governo federal, pode estar com o “nome sujo” com ele. Quer saber como consultar a situação e resolver essa pendência?
É possível emitir Documentos para Pagamento referentes às Multas de Trânsito e às Multas da Inspeção Veicular constantes no comunicado CADIN separadamente, além de outras multas municipais do veículo. Para mais detalhes, consulte o Portal da Secretaria Municipal de Transportes.
Esse é o caso das multas aplicadas por infrações de trânsito. No caso de dívida tributária, você somente é cobrado se a ela ultrapassa os R$ 10 mil. Vale salientar que, no caso de cobrança da dívida ativa não tributária, o procedimento é outro. O intuito das multas de trânsito não é somente arrecadar muito dinheiro todos os anos.
Uma consequência de não ter quitado os valores da multa de trânsito é que não será possível renovar o registro do seu veículo. Veja que não é “apenas” ser negativado no tal cadastro. Descubra no próximo tópico se todas as dívidas podem fazer você ser incluído no Cadin.
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