Sugerimos o pagamento apenas dos débitos constantes na Relação de Multas e no site da Agência, evitando assim algum pagamento indevido. Informamos que os boletos referentes aos débitos não inscritos em Dívida Ativa estão disponíveis no site da Agência, na Área do Autuado, conforme instruções anexas.
O prazo para pagamento da infração com desconto, consta na Notificação da Multa. Quando a empresa receber a Notificação de Multa vencida, deverá entrar em contato imediatamente com a ANTT através do telefone 166 e informar que recebeu a mesma vencida, solicitando o boleto com desconto para pagamento.
Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
Consulta ANTT Pelo CPF Primeiro, você pode consultar ANTT inserindo o CPF (no caso de trabalhador autônomo) ou CNPJ da empresa. O campo que pede o número RNTRC é opcional.
Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
96.044/88. O artigo 52 desta Resolução prevê a classificação das infrações, conforme a gravidade, em 3 grupos: Primeiro, Segundo e Terceiro, cuja multa é o equivalente a, respectivamente, mil reais, setecentos reais e quatrocentos reais.
As multas previstas pela ANTT diferenciam-se das estabelecidas pelo CTB. A ANTT é responsável por prever infrações a veículos que realizam o transporte de passageiros e o deslocamento de cargas.Ou seja, a Agência estabelece penalidades como a multa tanto para ônibus de viagem quanto para caminhões de frete.
Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Contudo, antes de explicar a você como funcionam as penalidades impostas pela ANTT, você precisa ficar atento a um detalhe importante.
As infrações mais comuns puníveis pela ANTT estão previstas na Resolução 3.056/2009, da própria agência. Veja abaixo a lista das infrações e suas penalidades: Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipificada como crime;
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