Os débitos podem ser pagos utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de parcelamento, opções que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei".
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios; e pode ...
Parcelamento dos débitos para o MEI é o pagamento dos boletos DAS que estão em atraso. ... Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI.
O que acontece se eu não pagar o MEI? O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa! Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.
A dívida ativa é tipo uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo – como impostos (IPVA, IPTU, ISS), taxas, multas, contas de consumo….
Parcelamento dos débitos para o MEI é o pagamento dos boletos DAS que estão em atraso. ... Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI.
Quem perdeu o CNPJ pode fazer o parcelamento da dívida e regularizar seus débitos do MEI. Para isso, é só acessar o Portal do Empreendedor e solicitar o parcelamento, que é dividido em duas modalidades: Parcelamento especial: para débitos do MEI vencidos até maio de 2016.
Por conta da pandemia, muitas pessoas tiveram que deixar de pagar algumas contas por falta de condições. Para muitos microempreendedores individuais, a contribuição mensal precisou ter sido deixada de lado, acumulando débitos do MEI. O recolhimento da DAS-MEI é necessário para todo microempreendedor individual.
MEI: Saiba como negociar suas dívidas - Sebrae Microempreendedores Individuais terão até 180 meses para pagar boletos em atraso. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. Microempreendedores Individuais terão até 180 meses para pagar boletos em atraso.
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