Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa não há qualquer restrição quantos aos créditos já ajuizados ou não, sendo possível essa modalidade de parcelamento em ambos os casos.
Parcelamento de débito de FGTS na dívida Ativa. - Departamento Pessoal e RH Parcelamento de débito de FGTS na dívida Ativa. Boa Tarde! Gostaria de saber se o procedimento correto para parcelar os Débitos de FGTS que estão em dívida ativa, é através do formulário de SPD junto a caixa econômica?
Deferido o parcelamento pela autoridade fiscal, ele será informado ao juiz da execução fiscal, que deverá suspender o andamento do processo (artigo 151, V, do Código Tributário). Somente após o pagamento integral das parcelas, a execução fiscal será extinta e o débito considerado quitado.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa compete às procuradorias e, portanto, deverá ser requerido diretamente nas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), conforme Anexo I da Portaria PGF nº 419/2013. Não há limite máximo de valor para o acordo de parcelamento, porém, este não ultrapassará 60 prestações mensais e sucessivas.
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