O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para quitar as pendências pode ser criado tanto pelo site quanto pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo.
Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.
Com emitir e pagar o boleto do MEI atrasado Outra forma de quitar o valor é por meio do parcelamento. Por meio do portal do Simples Nacional, o contribuinte pode regularizar a situação. Está com boleto do MEI atrasado?
Contribuinte ou seu representante legal. Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
Caso haja alguma dúvida sobre a existência ou não de pendências junto à entidade, é possível verificar a situação através do portal digital, e-CAC, bastando apenas informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a senha cadastrada.
No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.
Ou seja, caso o débito tenha mais de 05 anos o MEI poderá incluí-los no parcelamento para efetuar o pagamento e assim contar esse prazo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível.
Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível. Mas essa dívida poderá ser incluída no parcelamento e os pagamentos do ano de 2010 poderão ser incluídos para fins de contagem de tempo para aposentadoria e outros benefícios da previdência.
Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da 1ª (primeira) parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento. Veja as principais questões sobre duas formas de acesso ao Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI):
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