A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. ... O trabalho do preso poderá ser executado tanto dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa.
Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição.
Para que a remição seja computada, é necessário que seja declarada por decisão do juiz responsável pela execução penal, depois de ouvido o Ministério Público e a defesa. O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave.
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos ...
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
Na lição de Júlio F. Mirabete, pode-se definir a remição, nos termos da lei brasileira, como um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena”.
Antes, a remição era declarada pelo juiz da execução, ouvido o representante do Ministério Público. Agora, a defesa também deve ser ouvida (art. 126, § 8º).
Por isso, a remição possui, inclusive, natureza jurídica de pena cumprida. Aliás, é o que prevê o artigo 128 da LEP. Tanto a remição pelo trabalho, quanto pelo estudo encontram amparo legal no texto da LEP, sendo que esta última, antes mesmo da edição da legal, já havia sido reconhecida pela jurisprudência.
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