A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
A readaptação é um direito fundamental, de nível constitucional, previsto para todo servidor público efetivo, seja ele municipal, estadual ou federal. Ilustrativamente, vejamos o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto do Magistério): Art. 29.
A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado....A readaptação pode ser:
Qual o procedimento para os processos antigos de readaptação funcional? Para os processos de Readaptação Funcional antigos, com laudos emitidos antes da vigência do Decreto 58.225/18, os procedimentos de revisão dos laudos não foram alterados. A convocação do servidor para perícia é publicada no Diário Oficial da Cidade.
Servidores já readaptados que solicitem a reavaliação da readaptação deverão aguardar a conclusão sobre o seu pedido em exercício, ou solicitar licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.
E frise-se, a impossibilidade de readaptação existirá ainda que o servidor tenha condições de saúde de exercer outras atividades, pois não basta que esteja presente a capacidade laboral parcial para a sua concretização, sendo obrigatório, também, a observância das exigências impostas pela Lei.
Na perícia, o servidor poderá ser encaminhado para readaptação funcional inicial administrativa ou ser considerado apto para exercer suas funções originais. 1. Sendo o pedido de Readaptação Funcional deferido, o novo laudo terá vigência a partir da data do envio do e-mail, nos termos do item 2.
Que médico trata de transtorno de ansiedade?
O que detecta o exame de gasometria venosa?
Como os quarks se mantêm unidos para formar prótons e nêutrons?
Como os protozoários obtém matéria e energia?
Como os primeiros americanos chegaram até aqui?
Como os primeiros imigrantes sobreviveram?
Como os primeiros DJ contribuíram para o surgimento do hip hop e seus elementos?
Quais são os recursos naturais dos quilombolas?
Em qual parte da Mesopotâmia eles se estabeleceram?
Como calcular razão de verossimilhança?
Como imprimir uma planta no AutoCAD?
O que deve ter em uma formatura de faculdade?
Como fazer uma festa dos anos 80?
Como organizar uma mini marcenaria?
Como organizar armários de cozinha pequena?
Como imprimir na Epson por Wi-Fi?