A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
A readaptação é um direito fundamental, de nível constitucional, previsto para todo servidor público efetivo, seja ele municipal, estadual ou federal. Ilustrativamente, vejamos o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto do Magistério): Art. 29.
A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado....A readaptação pode ser:
Qual o procedimento para os processos antigos de readaptação funcional? Para os processos de Readaptação Funcional antigos, com laudos emitidos antes da vigência do Decreto 58.225/18, os procedimentos de revisão dos laudos não foram alterados. A convocação do servidor para perícia é publicada no Diário Oficial da Cidade.
Servidores já readaptados que solicitem a reavaliação da readaptação deverão aguardar a conclusão sobre o seu pedido em exercício, ou solicitar licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.
E frise-se, a impossibilidade de readaptação existirá ainda que o servidor tenha condições de saúde de exercer outras atividades, pois não basta que esteja presente a capacidade laboral parcial para a sua concretização, sendo obrigatório, também, a observância das exigências impostas pela Lei.
Na perícia, o servidor poderá ser encaminhado para readaptação funcional inicial administrativa ou ser considerado apto para exercer suas funções originais. 1. Sendo o pedido de Readaptação Funcional deferido, o novo laudo terá vigência a partir da data do envio do e-mail, nos termos do item 2.
Quanto tempo dura o leite colostro?
Quais características o Brasil possui que nos torna um grande produtor agrícola?
Como se calcula a renda mensal inicial na aposentadoria por idade?
O que é Libras e qual sua importância?
Quanto tempo o termogênico começa a fazer efeito?
O que diz o artigo 133 da Constituição Federal?
O que acontece se eu tomar duas vacinas diferentes?
Quanto tempo frontal XR faz efeito?
Que episódio o Kai aparece em TVD?
O que é instrumentos para Vygotsky?
Qual a diferença entre sinergia e Blend?
Qual o efeito da droga na boca?
O que é simbiose na agricultura?
Qual o plano de saúde que cobre cirurgia plástica?
Que fenômeno ocorre na mesosfera?
Quais são as substâncias paramagnéticas?