A fraude à execução ocorre quando o devedor aliena seus bens durante o trâmite de um processo judicial que pode levá-lo à insolvência, ou seja, em casos em que o inadimplente vende e se desfaz de suas propriedades com a finalidade de burlar uma ação cujo valor cobrado pode deixá-lo sem recursos financeiros e ...
Requisito da insolvência. A insolvência é requisito essencial para configurar a fraude de execução prescrita no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. Contabilmente é insolvente o devedor quando a soma do ativo do seu patrimônio é inferior a do passivo.
Os requisitos para a declaração da fraude à execução são a litispendência e a frustração dos meios executórios. É necessário ter a pendência de um processo judicial, seja processo de conhecimento ou processo de execução.
Diz o art. 792, § 4º, do CPC/2015 que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias.
Enquanto na fraude contra credores o devedor insolvente antecipa-se, alienando ou onerando bens em detrimento dos seus credores, antes que estes intentem qualquer espécie de ação, na fraude de execução, mais grave por violar normas de ordem pública, o devedor já tem contra si processo judicial, capaz de reduzi-lo à ...
Fraude à execução é instituto de direito processual. ... Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro.
No caso de bens imóveis, a certidão será averbada na matrícula correspondente no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é importante porque dá ciência da existência da ação de execução a todos, com efeito erga omnes, em razão da publicidade prevista e determinada nos arts.
( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta. ( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana. ( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.
Na sistemática do CPC de 1973, configura fraude à execução o ato de alienação ou oneração de bens do devedor quando o bem for litigioso ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC/73).
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude.” ii) A segunda parte do texto estabelece: “(…) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”
4. Efeitos das fraudes à execução. A alienação havida em fraude de execução é válida e existente, juridicamente, mas é ineficaz. O ato fraudulento é válido, mas não é oponível a certos credores.
A fraude à execução frustra o direito do credor, mas também viola a autoridade da jurisdição e, por isso mesmo, deve ser combatida veementemente.
O momento em que se darão o reconhecimento e a declaração da fraude à execução não restou esclarecido na norma. Diz o art. 792, § 4º, do CPC/2015 que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias.
Ademais, a declaração da fraude à execução pode resultar em multa por conta da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 e art. 774, inciso I, ambos da Lei nº 13.105/2015 ), uma vez que a atitude do devedor objetivou a frustração do direito do credor e da atividade do Judiciário.
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