Como ocorre a fiscalização A fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a pessoa física ou jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.
A Lei 5.905/73 define em seu artigo 2º: O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são "órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem".
Tudo o que estiver relacionado à entrada e à saída, ou seja, pagamentos e recebimentos. Todas as Notas Fiscais emitidas e recebidas, bem como comprovantes, declarações de IRPJ, entre outros, deverão ser arquivados corretamente e estar à mão no caso de um fiscalização.
A fiscalização é uma atividade profissional que surge em resposta as necessidades e às aspirações da sociedade, ela é essencial para a categoria, afim de proteger e zelar pelos interesses da sociedade e, além disso, assegurar o exercício profissional de pessoas qualificadas e habilitadas para prestar serviços de ...
Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia têm como principal função, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de psicólogo em obediência ao que dispõe a Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971.
Filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros em Genebra, o COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.
Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.
Como já foi mencionado, o SINDICATO DA CATEGORIA é o órgão responsável por buscar a aplicação dos Direitos dos Trabalhadores. Ele representa os interesses do trabalhador e pode ir ao Judiciário em sua defesa. Existem outros órgãos importantes para a defesa dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores.
Trata-se ainda do sentido da intervenção deste na perspetiva geral da fiscalização. No terceiro sistema, com efeito, o incidente de inconstitucionalidade, ou reenvio prejudicial, é um pressuposto da fiscalização abstrata: o seu escopo tanto abarca a fiscalização concreta como a abstrata. Já no quarto sistema é da
Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – “LEF”. De acordo com uma recente pesquisa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país.
O Regime de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em Portugal por Jorge Miranda *
Na execução fiscal, o direito do credor é pressuposto em um título executivo extrajudicial chamado de certidão de dívida ativa (CDA). A elaboração desse documento é de forma unilateral, pela própria Fazenda Pública, diferente dos demais títulos executivos extrajudiciais.
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