A devolução do valor pago incorretamente poderá ser requisitada através de processo administrativo, que deverá ser protocolado no Acesso 4 do edifício sede do DETRAN/RJ, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 Centro - Rio de Janeiro, através de formulário próprio disponível em nosso portal (www.detran.rj.gov.br) no link ...
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Art. 1º - O Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação (DUDA ELETRÔNICO) será válido, para remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.
O procedimento para pedir a restituição do IPVA é o preenchimento de formulário junto à Secretaria de Fazenda, bem como cópia dos documentos necessários: boletim de ocorrência (em caso de roubo e/ou furto), documento que comprove a perda total do bem, documento do carro para comprovar a titularidade do bem e ...
As Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) são subordinadas ao Detran-MG, possuindo as mesmas atribuições administrativas do Departamento sede, contando com os mesmos serviços, inclusive com médicos e psicólogos credenciados pelo departamento, para realização de exames de sanidade física e mental próximo a sua ...
Ressarcimento de DUDA
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