A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça, na Coordenação de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir, ...
Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
A entidade qualificada como OSCIP solicitará ao Ministério da Justiça a certidão de qualificação, exclusivamente, para fins de Termo de Parceria com o Poder Público.
Em seu art. 6º, defini-se que: "A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Governador do Estado". ... No âmbito estadual, contudo, a Organização Social, para obter o direito a firmar o contrato de gestão, deve ser para tanto autorizada pelo Poder Público.
Uma OSCIP pode ser constituída por um número ilimitado de pessoas. O número mínimo, porém, indicado seria de dez integrantes – o necessário para preencher os cargos do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho fiscal, exigidos por lei.
Não são passíveis de qualificação como OSCIPs as organizações sociais. ... O termo de parceria é o instrumento a ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, estabelecendo o vínculo de cooperação. E. Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio deverá reverter ao poder público.
A legislação só atribui uma definição específica para a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). ... Entidades como sindicatos, organizações comerciais, fundações e instituições religiosas, hospitais e escolas privadas não podem ser reconhecidas como OSCIP, mesmo que desempenhem papéis sociais.
Os principais benefícios dessa qualificação são: possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal, oferecer dedução fiscal (IR) para pessoas jurídicas, celebrar Termos de Parceira com o Poder Público, possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela ...
Quantos metros quadrados tem um quarto 3x4?
Como as empresas podem prevenir situações de assédio no trabalho?
Como calcular o rendimento mensal do CDI?
O que é um heredograma exemplos?
O que há entre a fé e o amor no ensino de Paulo?
Qual o maior avião do mundo atualmente?
Quanto ao rito comum ordinário é correto afirmar?
Quantos comprimidos de Rivotril 0 25 Posso tomar por dia?
Qual é a inflação dos alimentos?
Quem são os funcionários públicos por equiparação?
Qual a melhor voltagem para máquinas de lavar?
Como descobrir qual meu nicho?
Quando o Ministério Público pode oferecer denúncia?
Qual prato principal do Egito?
O que é a tônica de um acorde?
O que é o litisconsórcio facultativo?