Para CNPJ aberto a partir de 2019, a inscrição municipal do Microempreendedor Individual (MEI) será gerada automaticamente neste órgão por meio de integração com o Cadastro Sincronizado Nacional. A inscrição poderá ser consultada pelo link .
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
Procure o Minas Fácil - Diretoria de Alvará de Localização e Funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano na Rua Haeckel Ben Hur Salvador, 180 - Cinco ou ligue: 39.
Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
Licença de Funcionamento A legislação do Município de São Paulo dispensa o MEI de obter a licença de funcionamento para a grande maioria das atividades ( Lei 15.031/09 e Decreto 51.044/09 ).
Nesta primeira etapa, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no Município de São Paulo e se ela é permitida no local escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Na Capital existem apenas 3 (três) condições que impedem a atuação do MEI:
A unidade responsável da Secretaria Municipal de Finanças deverá providenciar a inscrição "de oficio" do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o "caput" deste artigo. Texto na íntegra: Instrução Normativa SF/SUREM 012.
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