Nesse caso, ter o contrato e os comprovantes de pagamentos em mãos é o primeiro passo. Além disso, o Código Civil prevê a apresentação de outros documentos para a averbação do contrato.
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
2. Tabela de valores para registro do Inventário Extrajudicial no Cartório de Imóveis:
| Valor dos bens que serão partilhados | Valor aproximado da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial |
|---|---|
| Até R$ 1.400,00 | R$ 150,23 |
| de 1.400,01 até 2.720,00 | R$ 245,06 |
| de 2.720,01 até 5.440,00 | R$ 355,14 |
| de 5.440,01 até 7.000,00 | R$ 491,65 |
O primeiro passo para uma regularização simplificada é encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada, ou seja, emitida em nome do comprador, no caso, a pessoa que pretende a regularização (se ainda vivo), ou em nome do falecido que havia adquirido o imóvel .
A venda do bem imóvel transferido por herança sem o inventário é possível com o alvará judicial ou a escritura pública
Com a morte, considera-se aberta a sucessão e, todos os bens do falecido automaticamente são transferidos aos herdeiros, mas somente com a partilha cada um saberá o que realmente lhe pertence, é por isso que para registrar o imóvel em seu nome o herdeiro precisará do inventário.
Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.
Com o falecimento do vendedor, existe possibilidades de obter da escritura do imóvel no nome do real comprador, uma das alterativas é o ingresso da ação de adjudicação compulsória, presente no artigo 14 do Código Civil: , para obtenção desta escritura. Art. 1.417.
Escritura de Promessa de Compra e Venda já quitada e registrada, em nome do casal promissário comprador. Morreu um dos cônjuges e agora querem a escritura definitiva. É possível? faz-se a escritura em nome do cônjuge vivo e do espólio – 50% para cada um – (assinando o inventariante)?, para depois fazer o inventário? ou como se procede.
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”
Trata-se de um documento de cunho público produzido no cartório de notas. Ele tem por objetivo validar a compra e venda de determinado imóvel. É um comprovante de que o proprietário é legalmente o dono obedecendo à vontade de ambas as partes — vendedor e comprador. Quanto custa uma escritura de imóvel?
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