Como ter acesso à cópia da declaração antiga do IR?
Ao entrar no Portal e-CAC:
Fundamento constitucional e legal do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), é um tributo de competência da União, encontrando-se previsto na Constituição de 19, III) e nos arts. 43 e seguintes do Código Tributário Nacional.
O programa da Receita informa, no momento da entrega da declaração, a chamada "alíquota efetiva" do Imposto de Renda, ou seja o percentual dos rendimentos tributáveis pagos ao governo. ... Exemplo: um contribuinte com renda mensal de R$ 10 mil, que está na faixa mais alta de tributação do IR, com alíquota de 27,5%.
Referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.
Pelo fornecimento de 11 (onze) a 30 (trinta) cópias, por requerimento, será exigido o recolhimento prévio da importância de R$ 10,00 (dez Reais), sendo acrescido o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia excedente às 30 (trinta) unidades. O valor será previamente recolhido por meio de Darf com código de recolhimento 3292.
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Solicitar cópias de declarações ou demonstrativos. No e-CAC, a cópia da DIRPF (Declaração sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física) está disponível em "Meu Imposto de Renda". Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
Original ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente, para conferência de assinatura. a) cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular do outorgante ou pública para representar o contribuinte junto à RFB;
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