Se você acha que alguma coisa precisa mudar na legislação brasileira, pode apresentar sua ideia ao Senado e ela pode virar um projeto de lei. Isso é possível graças ao programa e-Cidadania, que permite a qualquer cidadão opinar sobre os projetos em tramitação e fazer suas próprias sugestões.
59 da CF, que trata do processo legislativo, uma lei ordinária não pode revogar uma Lei Complementar, tendo em vista o respeito ao princípio da hierarquia das normas e conseqüentemente, ao princípio do devido processo legal, inscrito no inciso LIV do art. 5º da CF, aplicável integralmente ao processo legislativo.
Hugo de Brito Machado [1] diz que "a lei complementar é espécie normativa superior à lei ordinária, independentemente da matéria que regula. Mesmo que disponha sobre matéria a ela não reservada pela constituição, não poderá ser alterada ou revogada".
A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos.
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
As alterações destinam-se a acrescentar, modificar, substituir ou suprimir dispositivos de uma lei. Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. “Art. 12. A alteração da lei será feita:
Como alterar uma Lei Municipal. instrumento de apoio ao Legislativo brasileiro. "INTERLEGIS" a estória é a verdade no dia 04 de janeiro de 1962. PORTANTO ERRO TALVEZ DE DIGITAÇÃO. a 1ª posse dos eleitos no ano de 1962. Essa é a Lei Municipal Nº 249 de 06 de março de 1996. Gondim.
Concordo com o posicionamento de que LEI ORDINÁRIA não pode alterar LEI COMPLEMENTAR, caso esta tenha exigência expressa na Constituição, mas se a lei complementar tratar de assunto que não exigia a mesma entendo ser possível a alteração.
Alterar em Portugal ou no Brasil, uma lei reforçada ou lei complementar através de uma lei que não possui o mesmo aspecto formal e quórum qualificado, é uma grave violação às respectivas constituições. Seria destruir o critério qualificado e formal que se fez presente na edição da lei.
Como escrevo a palavra cansaço?
O que dar de presente para Neném menina?
Como organizar um Ministério feminino?
O que precisa para montar um SPA urbano?
O que escrever no portfólio de fotografia?
Como se escreve webconferência ou web conferência?
Como fazer um portfólio escolar no caderno?
Como fazer para tirar o bolo da forma?
Como se escreve a palavra meu amigo em inglês?
Como fazer um portfólio de design de moda?
Como investir na bolsa de valores pelo banco Santander?
Como criar um portfólio de marketing?
Como se escreve a palavra Contramestre?
Como deve ser feito um texto empresarial?