“Todo ocupante de terreno rural ou urbano que tenha a posse de imóvel e que pelas características de ocupação seja presumidamente devoluto, pode procurar o Idaf com seus documentos pessoais e do imóvel, para requerer a legitimação da terra ”, explica o subgerente Fundiário do Instituto, Luís Antônio Galvão.
Os posseiros de terras devolutas interessados deverão cadastrar-se munidos de cópias reprográficas de documentos pessoais e de documentos comprobatórios da posse do imóvel, além de assinar 2 requerimentos de cadastro fornecidos pelos técnicos estaduais/municipais envolvidos no mutirão de cadastramento de agricultores ...
O que são terras devolutas? São áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado pelo art. 64 da Constituição Federal de 91. Também são definidas como terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular.
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à Mtulação de seus ocupantes, de modo a garanMr a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Todavia, terras devolutas são bem público em sentido restrito, com a característica essencial de em nenhum momento terem passado para o domínio particular, foram adquiridas pela União por sucessão a coroa portuguesa e não possuem destinação específica. Explica o artigo 3 da Lei 601/1850 (Lei das Terras):
Quais são os documentos e procedimentos necessários para requerer a legitimação de terras devolutas? ETAPAS: - Preenchimento do requerimento padrão do Idaf e assinatura do requerente ou representante legal. - Entregar cópia dos documentos pessoais do requerente e do cônjuge, tais como: Certidão de casamento. Certidão de nascimento, se solteiro.
No caso do Estado do Espírito Santo, quase todas as terras devolutas estão ocupadas por terceiros. O fato de não haver registro da terra não caracteriza que sejam devolutas, devendo o poder público comprovar a existência e o domínio delas.
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