A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Também não precisa contratar um advogado o órgão autuador que o recebe e protocola e faz a instrução do processo na fase de 1a instância enviando-o à JARI, que deve á julgar o recurso em 30 dias.
O primeiro passo para dar início ao processo é entrar no site do Detran do seu estado e verificar como recorrer multa, ou seja como fazer a defesa prévia de uma autuação. Em alguns estados a defesa pode ser feita por meio da protocolação de um formulário que deve ser enviado por Correspondência Registrada (AR).
Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.
Vá ao depto trânsito do município da multa, requeira a via escaneada e verifique nesta xerox o que foi anotado à caneta no talão de multas: confira marca, modelo, cor e município com o seu veículo. Se não bater, recorra dizendo que não é o seu veículo e que não foi você quem cometeu a infração.
O que é recurso de multa de trânsito: é o meio pelo qual o condutor ou proprietário de veículo, se defende de uma penalidade de multa de trânsito, é a forma de expor os motivos, as falhas, os erros, que levaram a aplicação da penalidade, sendo por culpa do condutor, proprietário, da autoridade de trânsito, da ...
Como eu mencionei anteriormente, a aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito. Mesmo tendo como base a legislação, o agente interpreta uma situação subjetivamente.
Recursos de Multas de Trânsito. O recurso de multa pode manter o seu direito de dirigir. O recurso, nesse caso, consiste em um meio legal para tentar cancelar as penalidades de uma infração de trânsito. Ter um recurso aceito implica na anulação de punições aplicáveis em decorrência de uma imposição de penalidade.
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Você sabia que é possível recorrer de multa pela internet? Essa possibilidade é disponível, nas três fases de defesa, para os motoristas que irão recorrer no DETRAN do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte.
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