Como impugnar a assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.
Como proceder para impugnar Podem os condôminos insatisfeitos convocar assembleia, eles mesmos, desde que tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos. A impugnação é sempre judicial.
Já, quando o condômino entender que há violação de seu direito e/ou qualquer irregularidade, o requerimento judicial para anular totalmente a assembleia ou algum dos tópicos, pode ser realizado por intermédio do advogado ou, salvo casos específicos, diretamente no Juizado Especial.
quatro anos
“O prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de quatro anos, contando da sua realização – art. 178 do Código Civil”[4].
Requisitos do síndico A lei federal diz que qualquer pessoa pode ser síndico, seja condômino ou não. Para tanto, é preciso obedecer aos trâmites convencionados e legais para sua eleição, que nada mais é do que a eleição por assembleia. Outra regra que o Código traz é o mandato de 2 anos, com possibilidade de reeleição.
2. O direito da parte de pleitear a anulação de assembléia geral de condomínio decai em 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. Logo, se a demanda foi proposta após o decurso do prazo, a decadência deve ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 210 do Código Civil .
Obras, eleição de síndico e vagas de garagem são temas que demandam o encontro e a votação de condôminos. Porém, há muitas regras a serem obedecidas nestas ocasiões, dispostas no Código Civil e na convenção de condomínio, em relação à convocação e votação. Alguns deslizes podem levar à anulação de assembleia condominial. Veja como isso funciona!
Impedimento à eleição de síndico não condômino, uma vez que o Código Civil permite que um terceiro ocupe a função; Aprovação de obras sem obediência ao quórum necessário (são necessários ⅔ para aprovar obras voluptuárias, e maioria dos condôminos para obras úteis).
Como impugnar a assembleia? Diante de eventos que contrariem a lei, é possível impugnar a reunião para obter sua anulação. Quando os condôminos se mostrarem insatisfeitos com algum ponto ilegal ocorrente na assembleia, poderão, eles mesmos, convocar nova assembleia, desde que somem ¼ dos condôminos.
O pedido de impugnação à Justiça deve ser feito em até 60 dias após a Assembleia Geral Ordinária. Caso a reunião seja uma Assembleia Geral Extraordinária, o prazo diminui para 20 dias.
Qual avião o Brasil usou na Segunda Guerra Mundial?
Quando a prata escurece o que fazer?
O que é deixar o celular em Stand-by?
Como são classificados os controles internos?
Em que consiste o tratamento de recozimento?
Como remover todos os espaços de uma string JavaScript?
O que acontece quando a pessoa toma muito Rivotril?
O que é Amostragem de uma imagem?
O que é leucócitos na urina de uma gestante?
Que valor uma intranet pode ter para uma organização?
Quais os benefícios do Imecap hair para pele?
Qual o valor de um cheque administrativo?