Quando as partes transacionam e resolvem o processo através da composição, o juiz profere uma decisão de homologação que atribui eficácia ao acordo, classificada como sentença de mérito (art. 269, III do CPC). Nesse caso, a impugnação seria mediante rescisória (CPC, art. 485, VIII) ou anulatória (CPC, art.
Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.
A anulação de sentença homologatória por vícios depende do ajuizamento de ação própria (art. 486 do CPC ). No caso concreto, ausentes as hipóteses do art. 463 do CPC e inexistindo recurso das partes, resulta inviável, nos próprios autos, a anulação ou alteração da sentença homologatória.
Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
O arrependimento, por si só, não é suficiente para “cancelar” um acordo, principalmente se ele já tiver sido homologado por um Juiz do Trabalho. Para que um Juiz volte atrás na sua decisão que reconhece o acordo trabalhista, é necessário que esse acordo esteja eivado de algum vício de consentimento.
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DESISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. Quando uma das partes desiste do acordo antes deste ser homologado, impõe-se a homologação da desistência , como acertadamente expôs o juízo singular, sob pena de ficar caracterizado o vício de consentimento quanto ao acordo.
COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, A SATISFAÇÃO DO DIREITO DELE DECORRENTE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CIVIL COMPETENTE, JÁ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 74 DA LEI 9.099 /95, O MENCIONADO ACORDO ...
Não cumprido o acordo homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. A sentença que homologou a conciliação ou a transação e que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.
Com o acordo extrajudicial, o juiz terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição do acordo para analisar o acordo, e se caso entender necessário designar uma audiência para proferir sentença com a expedição de alvará de recebimento. Ou seja, ficou bem mais rápido para o empregado receber!
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